Esclareça suas dúvidas sobre a Projeto de Lei 7672/2010 – Educação sem o uso de castigos físicos.
O projeto de lei que ficou conhecido como a “Lei da Palmada” tem causado muita discussão e há vários mitos a respeito dele. Esclarecemos alguns deles:
- O projeto NÃO propõe prender ninguém. Nenhum pai ou mãe será preso por causa desta lei.
- O projeto NÃO tira a autoridade dos pais e responsáveis.
- A polícia NÃO vai entrar na casa de ninguém por causa do projeto. Se houve alguma denúncia de violência contra a criança e o adolescente o responsável por entrar em contato com a família é o Conselho Tutelar da sua cidade.
- O projeto NÃO pune os pais. O projeto prevê medidas de visam prevenir a violência contra a criança, tais como: encaminhamento a programas oficiais e comunitários de apoio às famílias; possibilidade de tratamento psicológico ou psiquiátrico; cursos ou programas de orientação; encaminhamento da criança a tratamento especializado e advertência.
- Já existem muitas leis. Para que mais uma? A proposta não é uma nova lei. Ela atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Caso ainda tenha dúvida escreva prá gente através da sessão Contato.
Fonte: Rede não bate eduque. Os mitos sobre o projeto de lei Nº 7672/2010 . 2012. Disponível em: <http://www.naobataeduque.org.br/conheca-a-rede/os-mitos-sobre-o-projeto-de-lei-n%C2%BA-76722010>. Acesso em: 27 jul. 2012.
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